A Câmara Municipal de Areia Branca realizará sessão extraordinária nesta quinta-feira, 30, no horário regimental das 9h. Na reunião de hoje, os vereadores devem votar o Projeto de Lei do Executivo que propõe nova regulamentação para o Conselho Tutelar.
O organismo possui uma unidade no município e é responsável pelas ações diretas de apoio e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.O presidente do Legislativo, Francisco José de Souza Neto, “Netinho Cunha” (PSB), que conduzirá os trabalhos desta quinta-feira, afirma que o projeto é decorrente da necessidade de adequação da legislação municipal à Lei Federal 12.696, de 25 de julho de 2012, que promoveu alteração em alguns dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca).
O projeto municipal vai se adequar ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
